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Sinproesemma solicita fiscalização de instituições na aplicação dos precatórios do Fundef

A direção do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Maranhão (Sinproesemma) intensifica a luta para que recursos de precatórios do antigo Fundef sejam aplicados na educação pública, de acordo com a proporcionalidade da lei atual do Fundeb. Nesta semana, a direção buscou diálogo com instituições de fiscalização, como o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) e o parlamento estadual para que os recursos sejam aplicados como determina o Fundeb: 60% na valorização do magistério e 40% em outras despesas específicas da educação.

Entenda o caso

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) foi implantado em 1998 como sistemática de distribuição e partilha, entre estados e municípios, dos recursos para a educação fundamental. O Fundef vigorou até 2006, quando foi substituído pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), ampliando a sistemática de distribuição e partilha para toda a educação básica (fundamental e médio).

Nas duas leis, do Fundef e do Fundeb, os recursos distribuídos pela União aos municípios e estados devem ser aplicados exclusivamente na educação. Na lei atual, são 60% para aplicação na valorização do magistério e o restante (40%) em demais despesas de manutenção da educação básica. Porém, foi gerada uma dívida da União com os municípios, quando recursos do Fundef deixaram de ser repassados como deveriam. A União foi condenada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região por ter destinado aos municípios recursos do Fundef abaixo dos valores corretos, entre os anos de 1998 e 2006. Esse passivo se transformou em precatórios. São recursos desses precatórios que os sindicatos de todo o Brasil lutam para que sejam alocados para os municípios, porém mantendo o critério da exclusividade para a educação básica, como determina a lei do Fundeb, e não sejam utilizados de forma aleatória pelas prefeituras, em prejuízo da educação.

Reunião no TCE-MA

Na última segunda-feira (6), a direção do Sinproesemma reuniu com o presidente do TCE-MA, José Ribamar Furtado, e solicitou a fiscalização do órgão junto aos municípios para que seja feita a correta aplicação dos recursos oriundos do Fundef. Participaram da reunião, além do presidente do Sinproesemma, Raimundo Oliveira, a secretária de Representação dos Núcleos Municipais, Janice Nery; a secretária-geral Izabel Lins e o advogado do sindicato,  Frederich Costa.

“A ideia é provocar o Tribunal para se manifestar sobre os precatórios, já que é um órgão fiscalizador dos municípios e são as prefeituras que irão fazer a aplicação dos recursos. Importante termos essa manifestação a exemplo de outros estados, como o TCE do Piauí, que já manifestou parecer favorável à aplicação dos recursos como manda a lei do Fundeb”, explicou o presidente Raimundo Oliveira.

Consulta

Diante da solicitação do Sinproesemma, o presidente do TCE-MA, José Ribamar Furtado, orientou a sua assessoria jurídica que desse à solicitação do sindicato o caráter de consulta para que a tese defendida pela entidade seja objeto de avaliação do Pleno do TCE, quando todos os conselheiros do Tribunal poderão se manifestar a respeito do pleito sindical.

“Esperamos nessa manifestação do TCE mais um reforço nessa luta que estamos travando para assegurar aos profissionais de educação de todos municípios e do Estado aquilo que até então estava perdido e não foi recebido pelos profissionais. O sindicato está cumprindo o seu papel que é defender o direito de todos os trabalhadores e trabalhadoras da educação. Já temos várias manifestações favoráveis, como a do Tribunal de Contas da União e do Ministério Público Federal, de que deve ser aplicado na educação, mas só isso não resolve, porque se não houver fiscalização os municípios vão aplicar de qualquer jeito. Por isso, estamos buscando a manifestação do TCE do Maranhão”, explicou Oliveira.

Apoio parlamentar

O Sinproesemma também dialogou com o Legislativo, em busca de apoio parlamentar na luta sindical pela correta aplicação dos recursos dos precatórios. Na tarde desta quinta-feira (09), a direção reuniu com o deputado Othelino Neto, que se comprometeu em analisar a situação e avaliar de que forma poderá encaminhar o pleito da entidade.

Segundo Oliveira, a Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem) entende que os precatórios são um passivo que pertence aos municípios, que vem para os cofres municipais e que deve ser aplicado em qualquer área. “Mas, nós estamos no caminho contrário. Os recursos são dívidas da União com a educação, porque os recursos são oriundos de um Fundo de investimentos na educação. Muitos professores ficaram sem receber esses recursos, por isso é justo que a aplicação deve ser feita nos moldes da lei do Fundeb, que substituiu o Fundef. É uma rubrica da educação.  Isso é uma correção. Os profissionais têm o direito de receber o que foi subtraído no passado, o que deveriam receber quando vigorou o Fundef. É justo”, argumentou o sindicalista.

Além do presidente do Sinproesemma, Raimundo Oliveira, participaram da reunião com o deputado Othelino, o ex-presidente do Sinproesemma e atual vice-prefeito de São Luís, Julio Pinheiro; os dirigentes sindicais Janice Nery (Representação de Núcleos Municipais), José Brussio (Finanças), Henrique Gomes (Jurídico), e o advogado Frederich Costa.

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